Aberta consulta pública sobre embarque com identificação biométrica

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu consulta pública para receber contribuições voltadas ao aprimoramento da Política Nacional de Identificação Biométrica. A consulta pública está aberta até o dia 20 de fevereiro no site https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/ouvidoria/f/2297/

A nova política propõe a integração e a padronização de procedimentos, incorporando programas já existentes como o “Embarque + Seguro” (aviação) e o “Porto Sem Papel” (portuário) como instrumentos oficiais da política pública. A meta é alcançar o conceito de “seamless travel” (viagem ininterrupta), eliminando a necessidade de apresentação repetitiva de documentos físicos e reduzindo filas.

A minuta da portaria foi elaborada em observância à legislação nacional, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto estabelece que todos os sistemas deverão adotar, desde a origem, os conceitos de Privacy by Design (privacidade desde a concepção) e Security by Design, com medidas robustas de criptografia e controle de acesso.

A proposta coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas globais, seguindo diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (Icao) e da Organização Marítima Internacional (IMO). Antes de ser implantada em larga escala, a política prevê a criação de ambientes controlados para testes da nova tecnologia, permitindo a validação de protocolos de segurança e operação compartilhada.

A implementação será coordenada por um Comitê Técnico Interinstitucional, composto por representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e outros órgãos, que definirá o plano de implantação e o cronograma de execução em até 90 dias após a publicação da portaria final.