Brasil propõe debate sobre a modernização das regras econômicas da aviação internacional

O Brasil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apresentou, na 7ª Conferência de Transporte Aéreo da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), dois documentos que defendem o fortalecimento da conectividade aérea internacional por meio da evolução dos marcos regulatórios e econômicos da aviação. Sob o tema “Aprimoramento da conectividade aérea por meio de estruturas econômicas e regulatórias progressivas para o transporte aéreo internacional”, as propostas contam com o apoio de 19 países da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (Clac) e propõem uma reflexão sobre o futuro da liberalização do transporte aéreo internacional.

O Working Paper 79 (WP/79) analisa experiências de integração regional que vêm ampliando gradualmente o acesso aos mercados de transporte aéreo. O documento destaca iniciativas como o Consenso de Brasília e a proposta da Agência Latino-Americana e Caribenha de Aviação Civil (ALAS), na América do Sul; o Mercado Único Africano de Transporte Aéreo (SAATM), na África; e o Mercado Único Europeu da Aviação, na União Europeia.

A análise demonstra que a liberalização do transporte aéreo não segue um único modelo e que experiências regionais podem servir como importantes exemplos para a construção de ambientes regulatórios mais abertos e eficientes. Ao mesmo tempo, o Brasil alerta que as diferenças entre esses modelos podem dificultar futuras iniciativas de cooperação inter-regional.

Como encaminhamento, o WP/79 propõe que a OACI reconheça formalmente a contribuição dos processos regionais de liberalização, incentive o intercâmbio de experiências entre países e conduza, no âmbito do Painel de Regulação do Transporte Aéreo (ATRP), um estudo comparativo sobre essas iniciativas. O resultado desse trabalho deverá subsidiar futuras políticas e orientações da Oaci, incluindo ações de capacitação e desenvolvimento de estudos de caso.

O Working Paper 80 (WP/80) amplia o debate e questiona se a atual estrutura econômica da aviação internacional atende plenamente às necessidades dos países, dos usuários e da indústria. O documento observa que, diferentemente de outros setores globais, o transporte aéreo internacional ainda opera predominantemente sob uma rede de acordos bilaterais, combinada com restrições relacionadas à propriedade de empresas aéreas e aos direitos de cabotagem. A proposta brasileira é que a OACI avalie os fatores presentes no atual sistema regulatório que limitam a liberalização do mercado e estude possíveis alternativas para sua evolução futura.

Na avaliação do superintendente de Serviços Aéreos da Anac, Adriano Miranda, os dois papers são complementares. O WP/79 evidencia experiências regionais já em andamento, enquanto o WP/80 propõe uma análise estratégica sobre os fundamentos do modelo econômico global da aviação. “A combinação das abordagens permite, na nossa avaliação, que a Oaci construa um caminho consistente: considerar experiências regionais exitosas, identificar princípios comuns e explorar possibilidades de uma estrutura econômica internacional mais moderna para a aviação”, explicou Miranda, que reforçou a necessidade de preservação da soberania dos países e dos padrões de segurança operacional e proteção da aviação civil.

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