Governo apresenta 52 mudanças na regras da aviação brasileira

O governo federal lançou nesta quarta-feira (7 de outubro) o programa Voo Simples, que reúne uma série de medidas para flexibilizar e revogar normas da aviação civil no país. Ao todo, são 52 iniciativas, que incluem, por exemplo, o fim da validade para a renovação da habilitação de pilotos, o fim de autorização prévia para a construção de aeródromos, a digitalização de documentos de voos e de registro de aeronaves. Outra mudança é a permissão para operação em águas brasileiras na região da Amazônia Legal, por meio de aeronaves anfíbias, como forma de estimular os serviços de aviação na região.

O programa Voo Simples inclui ainda a simplificação das exigências para empresas de táxi-aéreo. Também estão previstas medidas para simplificar processos para fabricação, importação ou registro de aeronaves. O programa prevê mudanças na aviação agrícola. Para a manutenção das aeronaves que fazem esse serviço, o governo passará a permitir o uso de um auxiliar de mecânico de manutenção, sob supervisão remota. Atualmente, a legislação determina a presença física de um técnico certificado para o serviço.

Durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro revogou os decretos que tratam sobre Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional (Sitar), que definem procedimentos para que o proprietário ou comandante da aeronave estrangeira possa solicitar a autorização de pouso ou sobrevoo no país. Também foi revogada uma portaria interministerial dos ministérios da Economia e da Infraestrutura com sobreposição de regras já existentes no Código Brasileiro de Aeronáutica e (CBA) e a Lei do Aeronauta.
(Agência Brasil)