AVIAÇÃO COMERCIAL & PRIVADA

Não há mais limites para capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

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Por Medida Provisória, o governo mexeu no Código Brasileiro de Aeronáutica: se antes as companhias deveriam ter 80% do capital em mãos brasileiras, limitando a força estrangeira a 20%, agora eles poderão ter direito a até 100% dos votos nas reuniões de acionistas.

Mesmo assim, as empresas brasileiras, ainda que com capital totalmente estrangeiro, deverão atuar segundo as leis do Brasil. É o que ocorre em outros setores, como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações.

Aprovada por Medida Provisória, a medida está em vigor, mas precisará ser votada pelo Congresso Nacional para manter sua validade. A promessa do governo é estimular o setor.

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