PNAVSEC: aviação civil brasileira agora tem normas contra mísseis e ataques cibernéticos

O novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) já está em vigor. O Decreto n° 11.195, de 8 de setembro de 2022, traz uma série de atualizações para a aviação brasileira, seguindo as práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Estão previstas, por exemplo, normas para avaliação de riscos e medidas de segurança em face de sistemas portáteis de defesa antiaérea. O PNAVSEC também incorpora regramento contra ameaças cibernéticas, visando a identificação de vulnerabilidades e adoção de medidas de proteção dos sistemas de tecnologia de dados e comunicação, primando pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Outra atualização relevante consiste na inserção de análise comportamental nos procedimentos de segurança na aviação.

Além das normas para harmonizar a regulamentação aos novos parâmetros internacionais, também foram promovidos ajustes com vistas a reduzir detalhes procedimentais e sintetizá-las em diretrizes. Com isso, busca-se deixar seu detalhamento a cargo dos órgãos responsáveis, que poderão mais facilmente manter suas rotinas atualizadas com o desenvolvimento da tecnologia empregada.

Por fim, foram realizados aperfeiçoamentos na coordenação entre os diversos órgãos e entes com responsabilidades no PNAVSEC como, por exemplo, a inclusão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que poderá intercambiar informações estratégicas para as medidas de segurança e apoiar o desenvolvimento de recursos humanos. A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO), presidida pelo Ministério da Infraestrutura, passa, ainda, a receber competências mais abrangentes para harmonizar a atuação dos diversos agentes envolvidos no Programa, como a Anac, a Anvisa, Receita Federal, Decea e Ministério da Justiça, dentre outros.