Assinado no dia 18 de março entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos foi aprovado em definitivo hoje pelo Congresso brasileiro. Após tramitar na Câmara, foi ratificado no Senado e, por não precisar da sanção presidencial, será promulgado como um decreto legislativo.
A aprovação deixa agora o caminho livre para a a participação dos Estados Unidos em projetos realizados no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CLA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos.
O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).
Uma das maiores polêmicas diz respeito à transferência de tecnologia, que será limitada. O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é não permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.
Os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CLA também são informações que devem ser fornecidas pelos Estados Unidos. Se houver requisição do governo brasileiro, os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos dos EUA que estiverem no Brasil somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.
Fonte: Agência Senado
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