Voar Aeronaves Remotamente Pilotadas, conhecidas popularmente como “drones”, sem autorização dos órgãos de controle pode gerar multas que vão de R$ 3.200,00 a R$ 40.000,000.
A Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), iniciou a a aplicação de sanções administrativas para os pilotos que desrespeitam as regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Onze casos já foram analisados e julgados.
De acordo com o comunicado do Comando da Aeronáutica, “as sanções aplicadas têm como objetivo mitigar as iniciativas ilícitas, a fim de manter a segurança aplicada no acesso ao espaço aéreo por aeronaves tripuladas e não tripuladas”.
Os operadores de aeronaves desse tipo precisam estar atentos ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565). Também vale consultar a AIC 17/18, que regula voos de aeromodelos, e a ICA 100-40, que aborda o uso não recreativo de aeronaves não tripuladas.
“O Estado Brasileiro encontra-se em destaque ao nível internacional, no que se refere à regulamentação para as aeronaves não tripuladas. Dessa forma, o trabalho do DECEA visa à manutenção dos níveis de segurança já aplicados, além de fomentar a evolução deste novo setor, ao ser aplicado em operações não recreativas e proporcionar as melhores condições para a prática do aeromodelismo”, destacou o Chefe da Divisão de Coordenação e Controle do Subdepartamento de Operações do DECEA, Tenente-Coronel Jorge Vargas Rainho.
